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ARTIGO
ANGELA SORAIA
Angela Soraia
Bacharel em Direito, Pedagoga e Psicopedagoga, Especialista em Mediação, Conciliação, Arbitragem, Direito Previdenciário e Educação Especial Inclusiva, mestrando em Direito Educacional, educadora com mais de 23 anos de experiência.
A mediação escolar

Mediador Escolar atua no ambiente escolar, dentro e fora da sala de aula e nos demais lugares da instituição e fora da instituição, inclusive no âmbito familiar com contato direto com os responsáveis, para que o desenvolvimento deste aluno seja imprescindível, porém, este profissional atua em parceira com o professor dentro de sala de aula, acompanhando sempre que possível a rotina e as atividades pedagógicas, além de assegurar a “proteção integral”, prevista expressamente no art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Sob o manto dos princípios dos direitos fundamentais da proteção integral e a dignidade da pessoa humana, vale destacar o direito à educação e a convivência comunitária como determina o art. 227, da Constituição Federal (CF): 

Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 65, de 2010). 

A luz da Lei Brasileira de Inclusão Lei nº13.146/15, prevê um atendimento mais especializado para atender as necessidades especiais dos alunos, definindo o profissional de apoio escolar e o de acompanhante em seu artigo 3º, incisos XIII e XIV, que:

XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

XIV - acompanhante: aquele que acompanha a pessoa com deficiência, podendo ou não desempenhar as funções de atendente pessoal.

 
Porém à Lei do Autismo, Lei 12.764/12 em seu artigo 2º inciso IV, prevê em caso de comprovada necessidade, que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista, incluída nas salas comuns de ensino regular, terá direito a “acompanhante especializado”.

Vale salientar os direitos das pessoas com transtorno do espectro autista, este na mesma lei em seu artigo 3º, uma vez que se baseia no princípio da dignidade da pessoa humana e seus direitos fundamentais, deixando claro o assistencialismo e o acompanhamento do Estado, para melhor atender:

 

Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista:

I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer;

II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração;

III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:

  1. a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
  2. b) o atendimento multiprofissional;
  3. c) a nutrição adequada e a terapia nutricional;
  4. d) os medicamentos;
  5. e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;

IV - o acesso:

  1. a) à educação e ao ensino profissionalizante;
  2. b) à moradia, inclusive à residência protegida;
  3. c) ao mercado de trabalho;
  4. d) à previdência social e à assistência social.

 

Vale destacar que de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), que foi instituída por Portaria Ministerial nº 397, de 9 de outubro de 2002, não existe o termo para denominar a função exercida pelos mediadores, de todo modo, a identificação dos mesmos junto aos registros administrativos são de ordem administrativa e não se estendem às relações de trabalho.

É importante destacar o fato de que a contratação do mediador deve ser feita sob a responsabilidade e custeio da própria escola. No entanto, em colégios particulares, existe a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência física ou intelectual, pois a instituição de ensino se posicionou no sentido de que não seria possível cobrir tal despesa com o repasse nas mensalidades aos pais dos demais alunos que integravam a classe, fazendo com que o custeio do serviço fosse imposto aos pais da criança com necessidade especial apenas, atitude que vai de encontro, inclusive, ao que foi regulamentado por nosso Ministério de Educação, em sua Nota Técnica 24/2013, que dispõe:

 

(...) as instituições de ensino privadas, submetidas às normas gerais da educação nacional, deverão efetivar a matrícula do estudante com transtorno do espectro autista no ensino regular e garantir o atendimento às necessidades educacionais específicas. O custo desse atendimento integrará a planilha de custos da instituição de ensino, não cabendo o repasse de despesas decorrentes da educação especial à família do estudante ou inserção de cláusula contratual que exima a instituição, em qualquer nível de ensino, dessa obrigação.

 

Importante destacar que, sob o ponto de vista legal, o contrato de mediação escolar não gera vínculo de emprego, tomando como base o disposto no Decreto 8.368/14, que veio regulamentar a Lei 12.764/12.

Portanto, o mediador escolar é em sua essência laboral e pra fins de contrato profissional um prestador de serviços, conforme o disposto nos arts. 593 a 609 do Código Civil, sendo que o referido contrato deve se dar nos moldes do disposto no Decreto 8.368/14, no parágrafo 2º do art. 3º a Lei 12.764/12 e na Nota Técnica 24/2013, expedida pelo Ministério da Educação.

Sendo o mediador um prestador de serviços, vale lembrar que segundo Mousinho (et al., 2010), o mediador escolar não deve agir de forma substitutiva ao professor regente, mas ser apoio para ele. Sua atribuição basal é ser intermediário diante das situações que envolvem questões comportamentais, pedagógicas, sociais, recreativas, de comunicação e de linguagem. Não como quem traduz o ambiente pelo aluno, mas sim em uma tentativa de fazer com que aquele estímulo seja perceptível para a criança e assim, possa ser interpretado por ela (Mousinho et al., 2010).

 

O mediador é aquele que no processo de aprendizagem favorece a interpretação do estímulo ambiental, chamando a atenção para os seus aspectos cruciais, atribuindo significado à informação recebida, possibilitando que a mesma aprendizagem de regras e princípios sejam aplicados às novas aprendizagens, tornando o estímulo ambiental relevante e significativo, favorecendo o desenvolvimento. O mediador pode levar a criança a detectar variações por meio da diferenciação de informações sensoriais, como visão, audição e outras; reconhecer que está enfrentando um obstáculo e identificar o problema. Pode também contribuir para que a criança tome mais iniciativa mediante diferentes contextos, sem deixar que este processo siga automaticamente e encorajar a criança a ser menos passiva no ambiente. (Mousinho et al., 2010, p. 94)

 

Aspéctos fundamentais são imprescindíveis para um bom relacionamento entre o mediador, aluno, professor, família e a gestão escolar, para que o trabalho seja desenvolvido com o mínimo de bom senso e confiabilidade, devendo ser o mesmo: assíduo, pontual, respeitar os horários, usar roupas condizentes com o ambiente de trabalho, seguir as regras e normas da instituição escolar onde faz a mediação, ser discreto e profissional evitando envolver-se em assuntos que não dizem respeito ao trabalho de mediação, lembrar sempre que o que ocorre no ambiente escolar deve ser compartilhado e discutido apenas com os profissionais envolvidos, equipe pedagógica e terapeutas responsáveis pela orientação, pois a ética é imprescindível para o bom andamento do trabalho institucional e a evolução do aluno atendido.

Segundo Álvaro Chrispino, hodiernamente os técnicos da área de educação das Redes Públicas de Ensino do país vivenciam no exercício das suas atribuições os conflitos nas relações interpessoais travadas nas escolas.

O antropólogo, Roberto Damatta ao afirmar que “A escola é uma miniatura do mundo coletivo.” ajuda na compreensão de que a instabilidade da paz escolar é um reflexo dos conflitos decorrentes da convivência comunitária e familiar conflituosa, ou seja, os conflitos externos são exportados para a escola, alguns vítimas de conflitos familiares, outros de violência, ou com problemas de dependência química e tantos outros transtornos psicológicos, que geram dentro da instituição escolar uma inconstância e uma heterogenia de vivência entre, alunos, pais, comunidade, professores, funcionários, gestão escolar, onde os conflitos são recorrentes.

Porém neste instável cenário escolar os atores principais são os alunos, que ainda em fase escolar, de infância e adolescência, gozam de proteção constitucional e estatutária, vale destacar que o Mediador Escolar é um educador que pode ser contratado pela escola ou pela família para acompanhar e orientar os trabalhos escolares das crianças com alguma deficiência.

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