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ARTIGO
DEBORA CASTRO DA ROCHA
Debora Castro da Rocha

Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (2010), advogada fundadora do escritório DEBORA DE CASTRO DA ROCHA ADVOCACIA, especializado no atendimento às demandas do Direito Imobiliário e Urbanístico, com atuação nos âmbitos consultivo e contencioso; Doutoranda em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba; Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba; Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e Pós-graduanda em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito (EPD); Professora da pós-graduação do curso de Direito Imobiliário, Registral e Notarial do UNICURITIBA, Professora da Pós-graduação da Faculdade Bagozzi, da Escola Superior da Advocacia (ESA) e de Direito e Processo do Trabalho em cursos preparatórios para concursos e para a OAB; Membro do Corpo Docente Estruturante do Curso de Direito da Faculdade São Vicente de Irati; Pesquisadora do CNPQ pelo UNICURITIBA; Pesquisadora do PRO POLIS do Núcleo de Estudos de Direito Administrativo, Urbanístico, Ambiental e do Desenvolvimento do Núcleo de Pesquisa do PPGD da UFPR; Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/subseção SJP triênio 2016/2018, Vice presidente da Comissão de Fiscalização, Ética e Prerrogativas da OAB/subseção SJP triênio 2016/2018; Membro da Comissão de Direito Imobiliário e da Construção da OAB/seção Paraná triênio 2013/2015 e 2016/2018; Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Associação Brasileira de Advogados (ABA) Curitiba 2019; Membro da Comissão de Direito à Cidade da OAB/seção Paraná; Membro da Comissão do Pacto Global da OAB/seção Paraná; Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/seção Paraná; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário - IBRADIM; Membro da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ); Palestrante, Escritora, Poetisa, contando com grande experiência e com atuação expressiva nas áreas do Direito Imobiliário, Urbanístico, Civil, Família e do Trabalho, possuindo os livros: Reserva Legal: Colisão e Ponderação entre o Direito Adquirido e o Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Licenciamento Ambiental e os Seus Impactos Socioambientais e vários artigos publicados em periódicos e jornais de grande circulação e capítulos em livros.

Discussões sobre a regulamentação das vistorias técnicas periódicas no município de Curitiba

Quando se trata da necessidade de vistoria e inspeção em edifícios, a cidade de Curitiba tem se apresentado como precursora e na vanguarda na proposição de projetos visando simplificar a realização de vistorias técnicas e manutenções periódicas dos edifícios. Pois, um novo projeto está sendo elaborado por técnicos das áreas da engenharia, contendo previsão voltada à vistoria dos imóveis nos edifícios da cidade de Curitiba, objetivando fazer com que sejam realizadas a cada dois anos, a fim de evitar tragédias como aquelas que ocorreram no Rio de Janeiro e em Fortaleza, que culminaram com a

 

[1] Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Curitiba (2010), advogada fundadora do escritório DEBORA DE CASTRO DA ROCHA ADVOCACIA, especializado no atendimento às demandas do Direito Imobiliário e Urbanístico, com atuação nos âmbitos consultivo e contencioso; Doutoranda em Direito Empresarial e Cidadania do Centro Universitário Curitiba; Mestre em Direito Empresarial e Cidadania pelo Centro Universitário Curitiba; Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e em Direito Constitucional pela Academia Brasileira de Direito Constitucional (ABDConst) e Pós-graduanda em Direito Imobiliário pela Escola Paulista de Direito (EPD); Professora da pós-graduação do curso de Direito Imobiliário, Registral e Notarial do UNICURITIBA, Professora da Escola Superior da Advocacia (ESA), Professora da Pós-graduação da Faculdade Bagozzi e de Direito e Processo do Trabalho e de Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos e para a OAB; Pesquisadora do CNPQ pelo UNICURITIBA; Pesquisadora do PRO POLIS do PPGD da UFPR; Presidente da Comissão de Direito Imobiliário da OAB/subseção SJP triênio 2016/2018, Vice presidente da Comissão de Fiscalização, Ética e Prerrogativas da OAB/subseção SJP triênio 2016/2018; Membro da Comissão de Direito Imobiliário e da Construção da OAB/seção Paraná triênio 2013/2015 e 2016/2018; Presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Associação Brasileira de Advogados (ABA) Curitiba; Membro da Comissão de Direito à Cidade da OAB/seção Paraná; Membro da Comissão do Pacto Global da OAB/seção Paraná; Membro da Comissão de Direito Ambiental da OAB/seção Paraná; Membro do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário - IBRADIM; Segunda Secretária da Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ); Palestrante, contando com grande experiência e com atuação expressiva nas áreas do Direito Imobiliário, Urbanístico, Civil, Família e do Trabalho, possuindo os livros Reserva Legal: Colisão e Ponderação entre o Direito Adquirido e o Meio Ambiente Ecologicamente Equilibrado e Licenciamento Ambiental Irregularidades e Seus Impactos Socioambientais e vários artigos publicados em periódicos, capítulos em livros e artigos em jornais de grande circulação, colunista dos sites YesMarilia e  do SINAP/PR na coluna semanal de Direito Imobiliário e Urbanístico do site e do programa apresentado no canal 5 da NET - CWB TV.

[2] Possui graduação em Direito pela Universidade Positivo (2019), advogada no escritório DEBORA DE CASTRO DA ROCHA ADVOCACIA, especializado no atendimento às demandas do Direito Imobiliário e Urbanístico, com atuação nos âmbitos consultivo e contencioso.  E-mail: camila.dcr.adv@gmail.com.

 

 

deflagração de mortes e vários feridos em decorrência das irregularidades dos edifícios[1] e, igualmente, a redução dos custos decorrentes da necessidade de reparos na estrutura predial que acabam sendo bastante expressivos, em especial, porque conforme tem sido defendido pelos técnicos responsáveis pelo projeto, existiria “um despreparo por parte dos síndicos tanto em relação à parte estrutural quanto à parte elétrica das edificações”[2], implicando na necessidade de “que alguns tipos de edificações devem receber vistorias técnicas e manutenções periódicas por parte do poder público, com base no poder de polícia administrativa”[3]

Quando se trata de acompanhamento preventivo das estruturas prediais, pode-se invocar, tanto a inspeção, quanto a vistoria. No caso em tela, todavia, a proposição invocada tem por escopo a realização de vistoria e não de inspeção predial. E nesse sentido, vale esclarecer que ambas são completamente distintas entre si, sendo que no caso da inspeção, o trabalho envolvido é muito mais minucioso, dependendo de análise criteriosa de inúmeros aspectos do imóvel e, por via de consequência, da elaboração de um relatório altamente complexo, algo que não torna apenas difícil a sua realização periódica, como também a própria aprovação do projeto na câmara de vereadores[4].

Não obstante a proposição tratar de vistoria, vale destacar a importância da inspeção predial, que tem por escopo avaliar o desempenho da edificação, a segurança estrutural, a habitabilidade que tem por objetivo a preservação da saúde, a qualidade do ar, a higiene, a funcionalidade, a acessibilidade e, ainda, a sustentabilidade, valendo destacar nesse aspecto, a durabilidade e a manutenção.

A despeito do fato de que o foco do presente artigo consiste no novo projeto, não se pode desprezar a importância do projeto de lei apresentado pelo vereador Tico Kuzma

 

[3] "Com 25 mil prédios, Curitiba quer aprovar lei de vistorias para evitar tragédias" Disponível  em: https://www.gazetadopovo.com.br/curitiba/curitiba-lei-vistorias-prediais/ Copyright © 2020, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados. Acesso em: 01 jul. 2020.

[4] CURITIBA. CAMARA MUNICIPAL. Vistorias técnicas: Vamos esperar que tragédias aconteçam? Disponível em: < https://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=27973#&panel1-1 > Acesso em: 1º jul. 2020.

[5] "Com 25 mil prédios, Curitiba quer aprovar lei de vistorias para evitar tragédias" Disponível  em: https://www.gazetadopovo.com.br/curitiba/curitiba-lei-vistorias-prediais/ Copyright © 2020, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados. Acesso em: 01 jul. 2020.

[6] "Com 25 mil prédios, Curitiba quer aprovar lei de vistorias para evitar tragédias" Disponível  em: https://www.gazetadopovo.com.br/curitiba/curitiba-lei-vistorias-prediais/ Copyright © 2020, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados. Acesso em: 01 jul. 2020.

 

 

(PROS)[1] em 2012, no qual continha previsão estabelecendo que a primeira vistoria técnica deveria acontecer contando o prazo de cinco anos a partir da data de expedição do Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras (CVCO) ou da ocupação do imóvel com a repetição dos procedimentos de vistoria a cada cinco anos. Ademais, a proposição também previa que a recuperação, manutenção, reforma ou restauro necessários apontados pelos laudos seriam atribuições dos responsáveis pelas edificações, além de estabelecer multa de R$5.000,00 (cinco mil) para o caso de descumprimento da norma. Todavia, infelizmente o projeto foi arquivado no final da legislatura.

Ante o arquivamento do referido projeto que, conforme verificado, se tratava de projeto importantíssimo para o município, profissionais e entidades da área se reuniram visando retomar a discussão e, principalmente, buscar a regulamentação das vistorias técnicas e periódicas nas edificações em Curitiba.

O texto que os profissionais e entidades da área estão elaborando se assemelha ao que o vereador Tico Kuzma havia proposto, na medida em que, da simples análise da nova proposição, pode-se inferir o ideário voltado à fixação de vistoria técnica, que segundo consta, seria realizada a cada dois anos, objetivando assim uma filtragem prévia, na qual seriam identificados e submetidos ao órgão fiscalizador apenas aqueles edifícios nos quais de fato fosse necessária a inspeção, ou na pior das hipóteses, a interdição do imóvel.[2]

Sabe-se que o projeto trará muitos benefícios à cidade de Curitiba, pois, atualmente, existem cerca de 25 mil prédios na cidade, dentre os quais podem ser encontrados  inúmeros com mais de 40 anos[3], sem que exista qualquer regulamentação específica visando garantir a segurança dos seus moradores, ou mesmo, daqueles que os utilizam, - uma vez que nesse rol estariam contemplados igualmente prédios públicos -, considerando que até o momento, a única vistoria que tem sido realizada, consiste

 

 

[7] CURITIBA. CAMARA MUNICIPAL. Vistorias técnicas: Vamos esperar que tragédias aconteçam? Disponível em: < https://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=27973#&panel1-1 > Acesso em: 1º jul. 2020.

[8] CURITIBA. CAMARA MUNICIPAL. Vistorias técnicas: Vamos esperar que tragédias aconteçam? Disponível em: < https://www.cmc.pr.gov.br/ass_det.php?not=27973#&panel1-1 > Acesso em: 1º jul. 2020.

[9] "Com 25 mil prédios, Curitiba quer aprovar lei de vistorias para evitar tragédias" Disponível  em: https://www.gazetadopovo.com.br/curitiba/curitiba-lei-vistorias-prediais/ Copyright © 2020, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados. Acesso em: 01 jul. 2020.

 

naquela pautada na prevenção de incêndios objeto de fiscalização do Corpo de Bombeiros.

Por oportuno, até se poderia questionar os motivos pelos quais se pretende regulamentar a vistoria e não a inspeção predial, com base no fato de que essa última tem por escopo uma análise muito mais completa e detalhada da estrutura predial, ao contemplar um procedimento técnico que conta com inúmeros detalhes. Todavia, não se pode ignorar que a sua implementação seria extremamente custosa para o município, bem como que em razão desse fato e das dificuldades que lhe são inerentes, inclusive a fiscalização, seria de difícil aprovação.

Daí porque os profissionais interessados no projeto pretendem implementar a vistoria, o que além de contribuir para a sua aprovação, culminaria com a efetividade da lei, sem contar que, diante do sucesso de tal proposição, a cidade de Curitiba se tornaria uma grande referência para as demais cidades[1], considerando a simplificação do procedimento e a sua viabilidade.

Entretanto, ao nosso sentir, mais importante do que discorrer  sobre as modalidades,  está a importância de se retomar a discussão sobre a imprescindibilidade de que seja regulamentada uma forma de fiscalização das estruturas prediais, seja através de inspeção ou de vistoria, desde que se alcance através da realização dos procedimentos, tanto a segurança, quanto a sua efetividade, haja vista o alto número de prédios antigos em Curitiba que exigem acompanhamento preventivo.

Assim, diante do que fora invocado no presente artigo, conclui-se que se revela imprescindível que o projeto de lei seja retomado e aprovado, observando-se, nesse aspecto, especialmente, as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que publicou em maio desse ano normas voltadas à inspeção predial, a fim de que seja devidamente regularizada a prevenção, seja através de vistorias ou de inspeções, as quais, umbilicalmente relacionadas à segurança dos moradores e daqueles que frequentam ou trabalham em edifícios na cidade de Curitiba.

 

[10] "Com 25 mil prédios, Curitiba quer aprovar lei de vistorias para evitar tragédias" Disponível  em: https://www.gazetadopovo.com.br/curitiba/curitiba-lei-vistorias-prediais/ Copyright © 2020, Gazeta do Povo. Todos os direitos reservados. Acesso em: 01 jul. 2020.

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