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ARTIGO
DIANE RODRIGUES MONTICHIESI
Diane Rodrigues Montichiesi

Advogada - Sócia da FAC ADMINISTRADORA DE CONDOMINIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS, responsável pelo Departamento Financeiro e Jurídico, MBA em Gestão Empresarial na Fundação Getúlio Vargas – FGV; Pós Graduada em Metodologia Jurídica e Didática do Ensino Superior pela Escola Paulista de Direito; Certificada pela Rede de Ensino LFG, pelo curso de extensão da graduação em Direito; Graduada em Direito pela Universidade Braz Cubas.

De quem é a obrigação de pagar IPTU, proprietário ou inquilino?

A obrigação do referido imposto é do proprietário já que estamos falando do "Imposto sobre a Propriedade Predial".

Porém, de acordo com a nova Lei do Inquilinato (Lei 12.112/2010) o pagamento do IPTU, pode ser negociado entre ambas as partes: Proprietário (locador) e o Inquilino (locatário).

Sendo assim, é lícito ao locador inserir no contrato de locação o pagamento do IPTU pelo locatário. Importante é mencionar que se o inquilino não pagar, a prefeitura irá cobrar o proprietário.

A dica para quem é locador e queira evitar dor de cabeça, é pagar o IPTU na data de vencimento, e fazer a cobrança no mesmo boleto do aluguel.

E para quem está alugando um imóvel e não quer pagar o IPTU, verificar se existe no contrato a cláusula e exigir a retirada da mesma antes de assinar.

O IPTU, é um imposto determinado no artigo 156 da Constituição Federal de 1988, em seu inciso I.

Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

I - propriedade predial e territorial urbana;

(...)

A finalidade principal do IPTU é a arrecadação de recursos financeiros aos municípios, tendo vista em que não é um imposto vinculado a alguma finalidade. Dessa forma, ele pode ser utilizado nas mais diversas atividades do governo municipal, que não precisam estar relacionadas aos interesses do proprietário.

O IPTU é uma das principais fontes de renda do município e a única que se conserva 100% no município.

A base de cálculo do  IPTU, é o valor do imóvel sobre o imposto pago,  sendo que alguns fatores como tamanho do terreno, localização, área construída, também influencia no cálculo,  a alíquota utilizada para calcular o IPTU é estabelecida pelo legislador de cada município.

O IPTU também tem função social importante, pois quando comprovado que seus proprietários de grandes imóveis, não estão fazendo bom uso, a prefeitura pode aumentar o valor do imposto, para forçar a venda do imóvel, e tornar o imóvel produtivo.

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